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Dec. Est. RO 23.259/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.259 de 11.10.2018

DOE-RO: 11.10.2018

Institui o Programa COMPENSA-RO, com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros, previstos na Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, considerando o disposto nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República e na Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa COMPENSA-RO com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros. Parágrafo único. São compensáveis, nos termos deste Decreto, os débitos de natureza não tributária, líquidos, certos e exigíveis devidos ao Estado do Rondônia ou ainda que esse ente figure como sucessor do credor originário e que essa sucessão tenha ocorrido anteriormente a 25 de março de 2015.

Art. 2º A compensação realizar-se-á entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório.

§ 1º. O débito inscrito em dívida ativa, no qual se compreendem principal, multa, juros e correção monetária, poderá ser compensado integralmente.

§ 2º. Entende-se por valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas aÌ contribuição previdenciária e ao imposto de renda aferidos em relação ao credor original do título.

§ 3º. A opção do ( continua ... )

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