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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 13.256/18 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 13.256 de 29.08.2018

DOM-Ponta Grossa: 01.09.2018

(Altera a Lei nº 6.857/2001, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2018, a partir do Projeto de Lei nº 225/2018, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações:

Seção Única

Incentivo à Arrecadação

Artigo 133-A. A arrecadação pontual do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Ponta Grossa será incentivada mediante concurso de premiação denominado "IPTU Premiado". (AC)

Artigo 133-B. O IPTU Premiado se dará mediante sorteio durante o ano de prêmios em dinheiro ou bens, inclusive automóveis, com custo anual de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (AC)

§ 1º. O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado monetariamente por decreto nos mesmos índices que forem utilizados para a correção dos tributos municipais.

§ 2º. Os valores dos prêmios distribuídos serão calculados em valores líquidos e eventuais tributos incidentes deverão ser deduzidos e recolhidos pela Comissão de Administração do concurso.

§ 3º. No caso do sorteio de veículos automotores, as obrigações acessórias, como licenciamento e IPVA, dentre outras, ficarão a cargo do contribuinte premiado.

Artigo 133-C. Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria, uma Comissão de Administração, que deverá contar com, no máximo, 5 (cinco) membros, e que terão as seguintes atribuições: (AC)

I - zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus ( continua ... )

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