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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 117/18 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 117 de 06.09.2018

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 06.09.2018

Dispõe sobre o Decreto nº 157, de 27 de dezembro de 2017, Lançamento Tributário do Exercício de 2018, e alterações posteriores, para modificar o inciso III, § 2º, do art. 1º, e dá outras providências.


O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0361/2018 - SEFAZ/GAB, de 03 de agosto de 2018, da Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 66 /2018 - Procuradoria da Fazenda Municipal, de 23 de agosto de 2018;

DECRETA:

Art. 1º O inciso III, § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 157, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o lançamento tributário do Exercício de 2018 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

2º. (...

(...)

III - para o tributo previsto no inciso II, alínea "d", do caput deste artigo o valor do tributo é anual, dividido em 2 (duas) quotas, com os seguintes vencimentos:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de setembro de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CÉSAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal da Fazenda

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES

Procuradora Geral do ( continua ... )

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