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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 76/18 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 76 de 02.10.2018

DOM-Passo Fundo: 05.10.2018

Estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade inciso VIII, do artigo 110 da Lei Orgânica, e CONSIDERANDO o disposto no artigo12 da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, § 5º artigo7º e artigo 31-A ambos da Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004 e artigo 8º da Lei Complementar nº 195 de 27 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º É o seguinte o calendário de obrigações fiscais para com o Município no exercício de 2019:

I - TAXA DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ

a) Parcela única - 28.02.2019

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ou ISS

a) ISSQN VARIÁVEL/ISSQN FIXO/ISSQN ESTIMATIVA.

Parcela Única 1 (ISS fixo) - 21.01.2019

Parcela Única 2 (ISS fixo) - 20.02.2019

1ª parcela (janeiro) - 20.02.2019

2ª parcela (fevereiro) - 20.03.2019

3º parcela (março) - 19.04.2019

4ª parcela (abril) - 18.05.2019

5ª parcela (maio) - 20.06.2019

6ª parcela (junho) - 19.07.2019

7ª parcela (julho) - 20.08.2019

8ª parcela (agosto) - 19.09.2019

9ª parcela (setembro) - 21.10.2019

10ª parcela (outubro) - 20.11.2019

11ª parcela (novembro) - 20.12.2019

12ª parcela (dezembro) - 20.01.2020

b) ISSQN RETIDO NA FONTE

1ª parcela (janeiro) - 15.02.2019

2ª parcela (fevereiro) - 15.03.2019

3º parcela (março) - 15.04.2019

4ª parcela (abril) - 15.05.2019

5ª parcela (maio) - 14.06.2019

6ª parcela (junho) - 15.07.2019

7ª parcela (julho) - 15.08.2019

8ª parcela (agosto) - 16.09.2019

9ª parcela (setembro) - 15.10.2019

10ª parcela (outubro) - 14.11.2019

11ª parcela (novembro) - 16.12.2019

12ª parcela (dezembro) - 15.01.2020

c) O pagamento integral do ISS fixo na parcela única 1 dará direito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto a recolher, conforme art. 31-A inc. I da Lei Complementar 137, de 29 de dezembro de 2004.

d) O pagamento integral do ISS fixo na parcela única 2 dará direito ao ( continua ... )

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