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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 11.446/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 11.446 de 04.10.2018

DOM-Nova Iguaçu: 05.10.2018

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), para o exercício de 2019, fixa os índices de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 87, inciso XV da Lei Orgânica, e

Considerando a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos Tributos Municipais para vigorar no exercício de 2019, como determinam os artigos 27, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 189-A, 210, 213, 222, 229, 233, 245, 257, 281, 293, 306, 692 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3.411/2002 e suas alterações;

Considerando a necessidade de reajuste anual da Unidade Fiscal de Nova Iguaçu (UFINIG), conforme previsto no artigo 852 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3411/2002, alterado pela Lei Complementar nº 20/2006;

Considerando a necessidade de reajuste anual da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), conforme previsto no artigo 353-F, § 1º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3411/2002, alterado pela Lei Complementar nº 21/2006 e 29/2006, combinado com o previsto no artigo 3, da Lei Complementar nº 46/2015;

Considerando a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), que torna possível o contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias como o município e;

Considerando, por derradeiro, o contido no Processo nº 2018/032948

DECRETA:

Art. 1º Fica considerada a data de 01/01/2019 como data de lançamento do IPTU 2019.

Art. 2º As datas e os prazos para pagamento dos Tributos Municipais no exercício de 2019 são aqueles fixados conforme definido nos incisos do Art. 5º deste decreto.

Art. 3º As datas e os prazos fixados poderão ser ( continua ... )

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