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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 3.529/18 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 3.529 de 01.10.2018

DOM-Iracemápolis: 01.10.2018

Regulamenta o recadastramento dos contribuintes sujeitos ao Cadastro Mobiliário conforme previsto na Lei Municipal nº 1058/1997 - CTM.


FÁBIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito do Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o dever da administração pública em atender ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da eficiência, bem como o disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de manter dados confiáveis no Cadastro Mobiliário para o efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, e para um melhor Planejamento Tributário;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal deverão anualmente realizar o recadastramento de suas inscrições no período compreendido entre 20 de janeiro e 20 de fevereiro, exclusivamente pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, em aplicativo específico disponibilizado pela Coordenadoria de Finanças conforme as regras estabelecidas nesse Decreto.

Art. 2º Estão obrigados ao recadastramento todos os contribuintes, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os Microempreendedores Individuais - MEI, os condomínios, as associações, sindicatos, profissionais autônomos e cartórios notariais, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º O recadastramento deverá ser efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, cabine de autosserviço, depósito ou assemelhado.

Art. 4º O acesso ao aplicativo para o recadastramento está disponível em www.iracemapolis.sp.gov.br, através da barra Certidões e 2ªs Vias, ISS - Recadastramento.

§ 1º. É obrigatório o preenchimento dos ( continua ... )

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