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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.955/18 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.955 de 10.10.2018

DOM-Parnamirim: 11.10.2018

(Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 5.942/2018, que dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo - TCL e da Contribuição para Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2019 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII, combinado com o artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 5.942, de 13 de setembro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O valor venal do IPTU para o exercício de 2019 fica corrigido monetariamente aplicando-se o percentual de quatro inteiros e trinta centésimos por cento (4,30%) correspondentes a inflação no período de setembro de 2017 a agosto de 2018, via índice do IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2018.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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