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IN SMF - Campinas - SP 3/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 11.10.2018

DOM-Campinas: 15.10.2018

Dispõe sobre procedimentos, documentos, informações e análise de viabilidade, para fins de instrução processual de incentivos fiscais, de que trata a Lei nº 15.602 de 8 de maio de 2018, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições legais da Lei Municipal nº 10.248, de 5 de setembro de 1999 e considerando a necessidade de definir os procedimentos para fins de instrução processual de incentivos fiscais previstos na Lei Municipal nº 15.602, de 8 de maio de 2018 e no Decreto Municipal nº 20.045, de 09 de outubro de 2018;

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O projeto de viabilidade deverá apresentar os seguintes elementos:

I - a descrição e os objetivos;

II - o cronograma físico e o financeiro;

III - o fluxo de caixa, com descrição dos ajustes financeiros quando estes existirem;

IV - as fontes de financiamento;

V - as receitas;

VI - os investimentos;

VII - a geração de empregos diretos e indiretos;

VIII - a média salarial dos empregos;

IX - a descrição ou lista detalhada dos benefícios almejados e externalidades;

X - a análise financeira de retorno do investimento: Taxa Interna de Retorno (TIR), Valor Presente Líquido (VPL) e indicação ou explicação se necessário da taxa de desconto utilizada; e

XI - a conclusão e a apresentação sumária dos resultados.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar documentos e informações complementares.

§ 2º. No curso dos prazos estabelecidos nos incisos, I e II, do art. 2º da Lei Municipal nº 15.602 de 2018, o requerente poderá submeter à Secretaria Municipal de Finanças, para ciência e análise, alterações no Projeto de Viabilidade, no prazo de até 30 (trinta) dias da respectiva alteração.

Art. 2º São considerados investimentos o ( continua ... )

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