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Dec. Est. BA 18.617/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.617 de 11.10.2018

DOE-BA: 12.10.2018

Publica relação dos atos normativos não vigentes relativos a incentivos e benefícios fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica publicada a relação dos atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a incentivos e benefícios fiscais de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

ITEMATOSNÚMEROEMENTA OU ASSUNTODISPOSITIVO ESPECÍFICOPUBLICAÇÃO NO DOETERMO INICIAL( continua ... )

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