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Dec. Est. MT 1.687/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.687 de 11.10.2018

DOE-MT: 11.10.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e no Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, para fins de regulamentação da Lei nº 10.724, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o tratamento tributário conferido pela Lei nº 10.724, de 19 de julho de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o artigo 27-A à Seção III do Capítulo IX do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:

"ANEXO V

(...)

CAPÍTULO IX

(...)

Seção III

(...)

Artigo 27-A. Nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários arrolados nos incisos deste artigo, a base de cálculo do ICMS fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da respectiva operação: (cf. Lei nº 10.724/2018 - efeitos a partir de 19 de julho de 2018)

( continua ... )

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