x
x
x
Dec. Est. MS 15.084/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.084 de 09.10.2018

DOE-MS: 15.10.2018

(Altera a redação da ementa e de dispositivos do Decreto nº 12.133/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora, nos termos que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação da ementa e de dispositivos do Decreto nº 12.133, de 9 de agosto de 2006, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 64/06, implementadas pelo Convênio ICMS 67/18, celebrado na 169ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 12.133, de 9 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de doze meses da aquisição da montadora." (NR)

Art. 2º Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto nº 12.133, de 9 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por pessoa jurídica, antes de doze meses da data da aquisição perante a montadora, deve ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor deste Estado, nas condições estabelecidas neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?