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Dec. Est. MS 15.083/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.083 de 09.10.2018

DOE-MS: 15.10.2018

(Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 23-A do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, e do caput do art. 62 do Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 23-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e do caput do art. 62 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS 16/15, implementada pelo Convênio ICMS 18/18 e do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, implementada pelo Ajuste SINIEF 19/2017, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 23-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23-A. (...)

§ 1º. (...)

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;

(...). " (NR)

Art. 2º O caput do art. 62 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao ( continua ... )

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