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Port. Intermin. MDS/MTB/MF 2/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado do Desenvolvimento Social/Ministério do Trabalho/Ministério da Fazenda nº 2 de 11.10.2018

D.O.U.: 15.10.2018

Altera a Portaria Interministerial nº 88, de 27 de março de 2008, dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que dispõe sobre a criação do Comitê Executivo para definir a atuação dos Ministérios que participam do projeto do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO TRABALHO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 88, de 27 de março de 2008, dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 2º O Comitê será integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento Social e da Fazenda, que o coordenará." (NR)

(...)

"Artigo 4º A Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda providenciará os meios necessários ao funcionamento do Comitê Executivo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social

CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO

Ministro de Estado do ( continua ... )

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