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Port. RFB 1.562/18 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.562 de 10.10.2018

D.O.U.: 15.10.2018

Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de reembolso que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica transferida para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) da 3ª Região Fiscal, de forma concorrente com a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, a competência para a análise, decisão, execução e pagamento relativa aos pedidos de:

I - restituição de contribuições previdenciárias de pessoa física; e

II - reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade.

Parágrafo único. A transferência de competência de que trata o caput refere-se apenas aos pedidos transmitidos por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP) cuja análise não tenha sido iniciada ou concluída até a data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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