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Lei Mun. Ipatinga/MG 3.863/18 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 3.863 de 27.09.2018

DOM-Ipatinga: 27.09.2018

(Altera a Tabela X do Anexo VIII da Lei nº 3.738/2017, que modicou a Lei nº 819/1983, que dispôs sobre o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela X do Anexo VIII da Lei de nº 3.738, de 28 de setembro de 2017, relativa à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, passa a viger na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Ipatinga, aos 27 de setembro de 2018.

Nardyello Rocha de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

(Tabela X do Anexo VIII da Lei de nº 3.738, de 28 de setembro de 2017)

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Figura ( continua ... )

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