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LC Mun. Indaiatuba/SP 42/18 - LC - Lei Complementar do Município de Indaiatuba/SP nº 42 de 13.09.2018

DOM-Indaiatuba: 17.09.2018

Revoga o § 3º do artigo 56 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 56 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, em 13 de setembro de 2018, 188º de elevação à categoria de freguesia.

NILSON ALCIDES ( continua ... )

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