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Dec. Mun. Guaratuba/PR 22.351/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 22.351 de 18.09.2018

DOM-Guaratuba: 21.09.2018

Obs.: Rep. DOM de 26.09.2018

Atualiza monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício 2019.


O Prefeito do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/08, de 12/11/08, Art. 333,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício fiscal de 2019, com base na variação acumulada do IGP-M - Índice Geral de Preços - Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo valor será fixado em R$ 3,01 (três reais e um centavo). Parágrafo Único. Para o exercício corrente continuará com seus devidos efeitos o Decreto nº 21.609 de 07 de novembro de 2.017.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2.019.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito de Guaratuba, em 18 de setembro de 2.018.

ROBERTO JUSTUS ( continua ... )

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