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Dec. Mun. Matão/SP 5.092/18 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 5.092 de 28.09.2018

DOM-Matão: 28.09.2018

Regulamenta e institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - GISSONLINE, o novo sistema emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - GINFES e dá outras providências.


JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Matão; e

Considerando a alteração dos softwares a serem utilizados na gestão do ISSQN pelo Município de Matão, bem como para emissão online de documentos fiscais pelos contribuintes prestadores de serviço estabelecidos no Município de Matão;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Matão o novo sistema emissor de NFS-e GINFES e o novo sistema eletrônico de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado GissOnline.

Art. 2º Todos os contribuintes estabelecidos no município de Matão, bem como qualquer outro onde exista obrigação tributária perante o município de Matão, que anteriormente obrigavam-se a utilização dos softwares denominados SIGISS de emissão de NFS-E e declaração de serviços prestados e tomados, devem obrigatoriamente à partir de 1º de Outubro de 2.018, referente à fatos geradores ocorridos à partir da competência Outubro de 2.018, utilizar-se dos softwares denominados GissOnline e Ginfes em substituição aos anteriores.

Art. 3º Todas as obrigações declaratórias, de encerramento, escrituração bem como quaisquer outras determinadas pelo Município de Matão, constantes dos Decretos que regulamentaram a instituição dos sistemas Sigcorp devem obrigatoriamente ser realizadas nos novos sistemas a serem disponibilizados pelo município de Matão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Outubro de 2.018, revogando-se quaisquer outras disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 28 de Setembro de ( continua ... )

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