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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.781/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.781 de 28.09.2018

DOM-Taquaritinga: 28.09.2018

Aprova nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os arts. 124 e 130 da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Este Decreto aprova nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõem os arts. 124 e 130 da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Taquaritinga, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Taquaritinga, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços prevista no art. 101 da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal de Finanças, expressamente desobrigando-o da emissão de documento fiscal.

Art. 5º O prestador de serviços desobrigado de ( continua ... )

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