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LC Mun. Macaé/RJ 282/18 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 282 de 28.09.2018

DOM-Macaé: 29.09.2018

Institui o Código Tributário do Município de Macaé - RJ.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO PRIMEIRO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos, dos sujeitos passivos e demais obrigados.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II -As decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III -As práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV -Os convênios que o Município celebrar com autoridades competentes da Administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios.

Art. 4º Somente lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou sua extinção;

II -a majoração de tributos ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de ( continua ... )

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