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LC Mun. Olímpia/SP 212/18 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 212 de 02.10.2018

DOM-Olímpia: 02.10.2018

Institui o Código Tributário Municipal da Estância Turística de Olímpia, e revoga todas as disposições em contrário.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Fica instituído o Código Tributário Municipal, da Estância Turística de Olímpia, que vigorará com a seguinte redação:

PARTE I
DOS TRIBUTOS

Art. 1º O sistema tributário do Município compreende os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

IV - Taxas, pela prestação de serviços públicos e/ou pelo exercício do poder de polícia;

V - Contribuição de Melhoria.

Art. 2º A denominação dada ao tributo não implica necessariamente a sua natureza jurídica, a qual deve ser investigada de acordo com o respectivo fato gerador da obrigação tributária e demais elementos que traduzam sua individualidade.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO SUJEITO PASSIVO

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, a fração/cota imobiliária do regime de multipropriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para efeito do imposto previsto neste artigo, entende-se como zona urbana aquela definida pelo Poder Executivo, observado os requisitos mínimos de existência, de pelo menos, dois dos seguintes incisos, construídos ou mantidos pelo Poder ( continua ... )

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