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LC Mun. Barão de Cocais/MG 1.855/18 - LC - Lei Complementar do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.855 de 10.10.2018

DOM-Barão de Cocais: 10.10.2018

Institui o Código Tributário do Município de Barão de Cocais-MG.


O povo do Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do poder de tributar pelo Município de Barão de Cocais, regulamenta o desempenho da atividade tributária pela Administração Municipal e estabelece normas a ela relativas.

PARTE GERAL

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica do Município do Barão de Cocais, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do respectivo sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ ( continua ... )

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