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LC Mun. Barão de Cocais/MG 1.855/18 - LC - Lei Complementar do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.855 de 10.10.2018

DOM-Barão de Cocais: 10.10.2018

Institui o Código Tributário do Município de Barão de Cocais-MG.


O povo do Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do poder de tributar pelo Município de Barão de Cocais, regulamenta o desempenho da atividade tributária pela Administração Municipal e estabelece normas a ela relativas.

ANEXO

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