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IN SF/Fortaleza - CE 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 04.10.2018

DOM-Fortaleza: 10.10.2018

Dispõe sobre a implantação e vigência da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, em especial, pelo art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza (CTM), e pelo art. 981, do Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, que o regulamenta.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 757 e 992 do Regulamento do CTM, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, referente a obrigatoriedade da entrega de declarações fiscais que dependam de ferramenta de tecnologia da informação para sua implementação.

CONSIDERANDO as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central

(BACEN), e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar a forma, a periodicidade, o processamento e demais procedimentos relativos à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), prevista nos artigos 743 e seguintes do Regulamento do CTM.

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), será entregue exclusivamente por meio de interface digital disponibilizada pela Secretaria Municipal das Finanças, em conformidade com o modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), versão 3.1, disponível no endereço eletrônico <http://www.abrasf.org.br/arquivos/publico/DES-IF/Modelo_Conceitual/Modelo_Conceitual_Versao_3_1.pdf>.

§ 1º. Os parâmetros da estrutura de dados da DES-IF a serem utilizados por ocasião de sua validação e críticas de ( continua ... )

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