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IN PGM/Manaus - AM 4/18 - IN - Instrução Normativa PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PGM/Manaus - AM nº 4 de 10.10.2018

DOM-Manaus: 10.10.2018

(Dispõe sobre a apresentação de garantias em ações de execução fiscal e dá outras providências.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, da LOMAN,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para a aceitação de garantias nas ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município de Manaus,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de implementar parâmetros objetivos para possibilitar a aceitação de garantias em executivos fiscais e resguardar a atuação dos Procuradores Municipais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Observado o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830/80, o devedor poderá oferecer garantia em execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Manaus, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Instrução Normativa.

Art. 2º O devedor poderá apresentar, para fins de oferta de garantia em execução fiscal:

I - depósito em dinheiro para fins de caução;

II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com o disposto nos Capítulos II, III e IV desta Instrução Normativa;

III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria Geral do Município, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de ( continua ... )

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