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Res. CD/FUNEDIC - BA 2/18 - Res. - Resolução Conselho de Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Bahia nº 2 de 10.10.2018

DOE-BA: 11.10.2018

Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento do pagamento da taxa prevista pela Lei nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015.


A Presidente do Conselho de Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, obedecendo a Lei nº11.631, de 30 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores, considerando o regulamento aprovado pelo Decreto nº17.300 de 26 de dezembro de 2016, e, o quanto disposto no parágrafo primeiro do artigo 7º da Resolução nº01/2017, publicada em 01/07/2017,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer, AD REFERENDUM, procedimentos relativos ao acompanhamento do pagamento da taxa prevista pela Lei nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, e devida pelas pessoas jurídicas instaladas em imóvel localizado em área sob administração da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC ou do Centro Industrial de Subaé - CIS.

Art. 2º A Secretaria Executiva do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC identificará, até o dia 10 de cada mês, as empresas que não efetivaram o pagamento da taxa prevista, com base nas informações disponibilizadas pela Assessoria de Planejamento e Gestão - APG da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e elaborará correspondência para advertência acerca da inadimplência, conforme anexo único desta Resolução, a ser encaminhada ao Diretor Presidente da Autarquia à qual se vincula o imóvel.

Art. 3º Caberá ao Diretor Presidente da Autarquia:

I - encaminhar à área técnica para que se manifeste, em até 10 dias úteis, sobre as hipóteses de isenção com base na localização geográfica do imóvel;

II - manifestar-se, em até 05 (cinco) dias úteis, sobre a incidência de alguma das hipóteses de isenção previstas em Lei, com base ( continua ... )

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