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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 324/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 324 de 10.10.2018

DOE-RJ: 11.10.2018

Convalida as decisões da Superintendência de Tributação relativamente aos processos que tratem de recurso voluntário inerente ao IPVA e ao ITD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/058/100021/2018,

CONSIDERANDO:

- O elevado número de recursos em tramitação na Superintendência de Tributação relativos a pedidos de recursos que versam sobre reconhecimento de isenção de IPVA e de ITD, quando da edição da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;

- Que a supracitada Resolução não fixava regra de transição quanto aos processos em tramitação;

- Que até a publicação da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, a competência para decisão dos recursos de ofício nos processos administrativos referentes a pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão dos impostos IPVA e ITD era do Superintendente de Tributação, conforme o disposto no inciso V, subalínea "c", subitens 4 e 5, do art. 6º-A do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007;

- Que com a publicação do inciso XII do art. 60 da Resolução SEFAZ nº 89/17 a competência para decisão dos recursos de ofício foi expressamente dada ao Superintendente de Fiscalização, excetuando-se os casos previstos na legislação específica, conforme art. 82;

- A existência de processos que foram decididos pelo Superintendente de Tributação após a edição da Resolução SEFAZ nº 89/17; e

- Que o art. 52 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, permite a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convalidadas as decisões proferidas pelo Superintendente de Tributação nos recursos de processos administrativos referentes a pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), desde 05/07/2017 até a data de publicação da presente Resolução.

§ 1º. Os processos atualmente em tramitação na Superintendência de Tributação, ainda não decididos, devem ser remetidos imediatamente à Superintendência de Fiscalização.

§ 2º. A partir da publicação desta Resolução, os recursos, a que se referem o caput, devem observar o disposto no inciso XII do art. 60 da Resolução SEFAZ nº 89/2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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