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Dec. Est. PA 2.206/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.206 de 10.10.2018

DOE-PA: 11.10.2018

Facultar o expediente e dispor sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, a ocorrer no próximo dia 14 de outubro de 2018;

Considerando que o dia 15 de outubro (segunda-feira) é a data subsequente à citada Romaria;

Considerando que o encerramento de ditas comemorações, com a procissão do Recírio, realizar-se-á em 28 de outubro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Facultar, no dia 15 de outubro do corrente ano, o expediente nos órgãos estaduais da administração direta e indireta.

Art. 2º No dia 29 de outubro de 2018 as repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional funcionarão no horário de 13 às 18 horas.

Art. 3º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, nos dias mencionados neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE OUTUBRO DE 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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