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Del. SUSEP 211/18 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 211 de 10.10.2018

D.O.U.: 11.10.2018

Regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 9 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 36, alínea "j", do Decreto-Lei nº 73, de 20 de novembro de 1966, com fundamento no inciso IX do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 346, de 2 de maio de 2017, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e o que consta do Processo Susep nº 15414.629582/2018-53, resolve,

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Susep, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Para os efeitos desta Deliberação, considera-se:

I - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

II - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - documento preparatório: aquele que, isolada ou coletivamente, fundamenta o ato administrativo e a tomada de decisão pelo agente público;

V - grau de sigilo: gradação restritiva de acesso atribuída à informação, em função de seu teor, visando à segurança da sociedade e do Estado, observado o interesse público ( continua ... )

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