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Port. Conj. Sec. Faz./PG - DF 14/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF e PROCURADORIA-GERAL DO DF - Sec. Faz./PG - DF nº 14 de 01.10.2018

DO-DF: 11.10.2018

Dispõe sobre a organização, os requisitos e o procedimento para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.


A PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhes conferem o inciso I, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o inciso I, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, respectivamente, considerando o que dispõe o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,

RESOLVEM:

Art. 1º A organização, os requisitos e os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa do Distrito Federal com precatórios vencidos do Distrito Federal ou de suas autarquias e fundações, de que trata a Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017, fica regulamentada pelas disposições desta Portaria Conjunta.

§ 1º. O precatório, quando expedido contra autarquia ou fundação distrital, é, para o fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

§ 2º. Não se aplica à compensação referida no caput qualquer tipo de vinculação, na forma do art. 105, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvados os requisitos operacionais imprescindíveis à regular efetivação da compensação.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, a compensação de que trata a Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017, fica condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) seja devido pelo Distrito Federal, suas autarquias ou fundações e já esteja incluído no orçamento público;

b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação, entendendo-se por precatório vencido aquele que já se encontra fora do período de graça constitucional, previsto no ( continua ... )

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