x
x
x
Dec. DF 39.379/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.379 de 10.10.2018

DO-DF: 11.10.2018

Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 e no art. 3º, inciso V, alínea "b", da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14, § 7º, do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 7º. O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2º não se aplica na transmissão de bens imóveis e respectivos direitos a compor o patrimônio das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (NR)"

Art. 2º O art. 9º, § 5º, inciso I, do Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 5º. (...)

I - na transmissão causa mortis ou doação de bens a compor o patrimônio das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?