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Port. CAT 92/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 10.10.2018

DOE-SP: 11.10.2018

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais relativos ao abastecimento de aeronaves em área aeroportuária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 212-O e no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Na impossibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na saída de combustível para abastecimento de aeronaves, quando realizado exclusivamente em área aeroportuária localizada neste Estado, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, poderá emitir, por ocasião de cada abastecimento, documento interno denominado Comprovante de Entrega de Combustíveis de Aviação, devendo, contudo, a Nota Fiscal Eletrônica - NFe correspondente ser emitida em até 2 (dois) dias úteis contados da data da emissão do referido documento interno.

Art. 2º O Comprovante de Entrega de Combustíveis de Aviação:

I - deverá ser emitido por ocasião de cada abastecimento;

II - não será escriturado nos livros fiscais;

III - deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a denominação "Comprovante de Entrega de Combustíveis de Aviação";

b) o número de ordem e o número da via;

c) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

d) o nome e o número de inscrição no CNPJ do destinatário, quando se tratar de aeronave de bandeira nacional;

e) o nome do destinatário, quando se tratar de aeronave de bandeira estrangeira, e o seu número de inscrição no CNPJ, se houver;

f) a data do abastecimento;

g) a contagem inicial e final do medidor;

h) a quantidade em litros;

i) a descrição do ( continua ... )

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