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Dec. Est. MG 47.509/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.509 de 10.10.2018

DOE-MG: 11.10.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O item 75 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos subitens 75.17, 75.18 e 75.19, com a seguinte redação:

"

75 (...) (...) (...) (...) (...) (...)
75.17 O prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, beneficiário do regime especial, poderá ( continua ... )

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