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Port. MME 425/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 425 de 08.10.2018

D.O.U.: 11.10.2018

(Divulga para Consulta Pública minuta de Portaria que estabelece as diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento aos mercados consumidores situados nos Sistemas Isolados de Boa Vista e localidades conectadas, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, de 2018, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48360.000123/2018-15, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, os seguintes documentos:

I - minuta de Portaria que "Estabelece as diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento aos mercados consumidores situados nos Sistemas Isolados de Boa Vista e localidades conectadas, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, de 2018";

II - Nota Técnica nº EPE-DEE-RE-023/2018-r0, de 20 de março de 2018, que trata de "Instruções para Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à participação nos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados"; e

III - Nota Técnica nº EPE-DEE-RE-086/2018-r0, de 28 de setembro de 2018, que trata de "Instruções complementares para Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à participação no Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas".

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria e das Notas Técnicas de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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