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Res. ANP 750/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 750 de 10.10.2018

D.O.U.: 11.10.2018

Regulamenta os critérios para a aplicação e o cumprimento de notificação.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.003619/2016-90 e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 596 de 4 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentados os critérios para a aplicação e o cumprimento de notificação por agentes econômicos e demais pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, exerçam atividades ou comercializem produtos sujeitos à regulação ou à fiscalização realizadas pela ANP.

Art. 2º A notificação será aplicada por meio de ofício ou de Documento de Fiscalização (DF), estabelecido pela Portaria ANP nº 247, de 8 de setembro de 2015, ou legislação que venha a substituí-la.

Art. 3º Os agentes econômicos e as pessoas, físicas ou jurídicas, de que trata o art. 1º, poderão ser notificados para:

I - apresentar documentos ou informações;

II - adotar providências nos casos de equipamentos ou instalações interditadas e produtos apreendidos;

III - tomar ciência acerca da apuração ou detecção de irregularidades;

IV - adotar providências a fim de sanar irregularidades;

V - atender determinações exigidas na legislação aplicável;

VI - tomar ciência acerca da expedição, anulação, revogação ou cancelamento de atos administrativos;

VII - cumprir condicionantes de autorização; ou

VIII - adotar providências necessárias ao exercício do poder de polícia no decorrer ou em decorrência da ação de fiscalização.

Art. 4º A notificação deverá conter, no mínimo:

I - as providências que o notificado ficará obrigado a adotar;

II ( continua ... )

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