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Port. ANP 397/18 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 397 de 10.10.2018

D.O.U.: 11.10.2018

(Estabelece parâmetros para o julgamento de infrações às normas referentes ao abastecimento nacional de combustíveis previstas na Lei nº 9.847/1999.)


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e no que consta na Resolução de Diretoria nº 602, de 4 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria tem por finalidade estabelecer parâmetros para o julgamento de infrações às normas referentes ao abastecimento nacional de combustíveis previstas na Lei nº 9.847/99.

Art. 2º A dosimetria da pena de multa será feita de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.

§ 1º. Ao efetuar a gradação da multa, além das informações disponíveis no processo, o julgador poderá considerar as informações dos bancos de dados da ANP, de qualquer registro público e pode requisitar ao autuado ou a terceiros as informações que considerar necessárias.

§ 2º. A multa atribuída deverá atender sua finalidade repressiva e preventiva.

§ 3º. Não se aumentará a pena em razão da gravidade intrínseca e normal à violação da norma.

§ 4º. É possível aumentar a pena de multa em decorrência da vantagem auferida que tenha sido evidenciada, mesmo que não seja possível mensurá-la.

Art. 3º A Superintendência de Fiscalização do Abastecimento - SFI, por meio do seu Setor de Julgamento de Processos - SJP, no intuito de uniformizar o entendimento dos seus julgadores e orientar os trabalhos do setor, poderá elaborar orientações de julgamento.

§ 1º. A orientação de julgamento terão por objeto a interpretação, o enquadramento típico da conduta e a eficácia das normas regulatórias, acerca das quais haja controvérsia ou dúvida que acarrete insegurança jurídica.

§ 2º. A orientação de julgamento poderá ser proposta por qualquer julgador, que deverá apresentar o texto proposto e sua ( continua ... )

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