x
x
x
Lei Mun. Volta Redonda/RJ 5.527/18 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 5.527 de 28.09.2018

DOM-Volta Redonda: 01.10.2018

Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com nova redação:

"Artigo 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas urbanas do Município."

Art. 2º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Para os imóveis edificados considera-se ocorrido o fato gerador continuado, ou na data de conclusão da obra ou sendo verificado por qualquer modo que o imóvel encontra-se em condições de habitação ou de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?