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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 124/18 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 124 de 28.09.2018

DOM-Nova Friburgo: 29.09.2018

Institui o Código Tributário do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código Tributário do Município de Nova Friburgo - CTM/NF, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de Nova Friburgo compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo gestor do órgão fazendário municipal e titulares dos demais órgãos administrativos, encarregados da aplicação da lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios ou entidades.

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO II
DO FATO ( continua ... )

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