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LC Mun. Penha/SC 121/18 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 121 de 01.10.2018

DOM-Penha: 02.10.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

FAÇO SABER, a todos os munícipes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela prevista no artigo 275, que fixa as alíquotas da lista de serviços que trata o artigo 255, § 5º, passa a vigorar com a seguinte disposição:

ALIQUOTA DO ISS SOBRE SERVIÇO PREVISTO NA LISTA DE SERVIÇOS:

SERVIÇOS (Item da Lista de Serviços)SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTA (%)
1 - Serviços de informática e congêneres1.01; 1.02; 1.03; 1.04; 1.05; 1.06; 1.07; 1.08; 1.093%
2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza2.013%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere4.01; 4.02; 4.03; 4.04; 4.05; 4.06; 4.07; 4.08; 4.09; 4.10; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.15; 4.16; 4.17; 4.18; 4.19; 4.20; 4.21; 4.22; 4.23.2%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, ( continua ... )

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