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LC Mun. Montenegro/RS 6.506/18 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 6.506 de 10.08.2018

DOM-Montenegro: 10.08.2018

Excepciona o prazo de pagamento do saldo referente a segunda parcela do ISSQN em 2018, estabelecido no § 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Excepciona, apenas para o exercício de 2018, o prazo para pagamento do saldo referente a segunda parcela do ISSQN estabelecido junto ao § 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, o qual, mediante solicitação do contribuinte, poderá ser pago em até três parcelas com vencimentos em 10 de setembro de 2018, 10 de outubro de 2018 e 10 de novembro de 2018, sendo a parcela mínima de 20 URMs.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos apenas no exercício de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de agosto de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CARLOS EDUARDO MÜLLER

Prefeito Municipal

VANDERBELI ( continua ... )

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