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Dec. Mun. Itu/SP 3.062/18 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 3.062 de 22.08.2018

DOM-Itu: 30.08.2018

Regulamenta o artigo 271 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO que o artigo 271 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, estabelece que as pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de lançamento dos serviços prestados e tomados constantes da lista de serviços, enquadradas no regime de recolhimento do I.S.S.Q.N por homologação deverão encerrar eletronicamente a escrituração de suas operações mensais através do sistema informatizado disponibilizado pela Municipalidade até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador do imposto.

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação, agilização e racionalização dos procedimentos administrativos.

DECRETA:

Art. 1º A Administração Tributária encerrará de ofício a escrituração fiscal no Sistema de Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os prestadores e tomadores de serviços que não cumpriram com esta obrigação acessória prevista no artigo 271 da Lei Complementar Municipal nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.

§ 1º. Com o procedimento de lançamento de ofício, o ISSQN será lançado de acordo com a legislação municipal em vigor, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

§ 2º. O encerramento de oficio das declarações eletrônicas de que trata este Decreto não configura, sob nenhuma hipótese, em homologação dos lançamentos efetuados decorrentes desta ação do fisco municipal.

§ 3º. O encerramento de oficio ocorrerá sempre após 7 (sete) dias da data do vencimento do imposto.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Aos 22 de Agosto de 2018.

GUILHERME DOS REIS GAZZOLA

PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ( continua ... )

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