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Lei Mun. Manaus/AM 2.352/18 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.352 de 09.10.2018

DOM-Manaus: 09.10.2018

Dispõe sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as regras para o parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus, decorrentes de cobrança administrativa e de cobrança judicial.

§ 1º. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações relativas aos tributos, inclusive os acréscimos legais e as multas.

§ 2º. São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidos à Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:

I - parcelamento: pactuação do contribuinte com o Município de Manaus para pagamento em parcelas de créditos tributários ou não tributários em atraso, que não possua em seu montante crédito que tenha sido objeto de parcelamento anterior, observados os termos desta Lei e demais condições previstas em Regulamento;

II - reparcelamento: pactuação do contribuinte com o Município de Manaus para pagamento em parcelas de créditos tributários ou não tributários em atraso, que possuam em seu montante créditos que tenham sido objeto de outro parcelamento não integralmente quitado, ainda que haja inclusão de novos créditos, nos termos previstos nesta Lei e demais condições previstas em regulamento.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO

Art. 3º O parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários poderão ser realizados diretamente nos postos de atendimento da Prefeitura ou pela rede mundial de computadores, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) ou do Portal de Serviços da Prefeitura.

Art. 4º A formalização do pacto será efetivada mediante assinatura prévia do Termo de Desistência de Impugnação e de Recurso Administrativo e Judicial, de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento, e do pagamento do sinal.

Art. 5º Regulamento do Chefe do Poder Executivo disciplinará os modelos a serem utilizados para o termo exigido no art. 4º desta Lei, e demais documentos necessários para formalização do pacto.

Art. 6º Para os débitos tributários superiores a mil Unidades Fiscais do Município (UFMs), poderá ser exigida garantia bancária para a efetivação do parcelamento ou reparcelamento, obedecidas as regras ( continua ... )

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