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Lei Mun. Manaus/AM 2.351/18 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.351 de 09.10.2018

DOM-Manaus: 09.10.2018

Altera dispositivos da Lei nº 1.933/2014 - Programa Bolsa Pós-Graduação (PBPG).


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º A Lei nº 1.933, de 19 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As IES poderão participar do PBPG visando precipuamente, à consecução de seus objetivos institucionais.

(...)

Artigo 3º (...)

IV - ter renda familiar per capita não excedente a três salários mínimos e meio;

(...)

Artigo 5º (...)

I - integral: correspondente a cem por cento do valor do curso do candidato que possuir renda per capita não excedente a dois salários mínimos e meio; ou

II - parcial: correspondente a setenta e cinco por cento ou cinquenta por cento do valor do curso do candidato que possuir renda per capita não excedente a três salários mínimos e meio".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 09 de outubro de 2018.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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