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Dec. Mun. Campinas/SP 2.045/18 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 2.045 de 09.10.2018

DOM-Campinas: 10.10.2018

Regulamenta a Lei nº 15.602, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A concessão dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 15.602, de 8 de maio de 2018, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º Os incentivos fiscais previstos na Lei nº 15.602/2018 deverão ser formulados mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, acompanhado das seguintes informações e documentos:

I - da empresa:

a) ato constitutivo e suas alterações, ou ato consolidado, registrado nos órgãos competentes, ou demais atos de constituição aplicáveis nos termos da lei;

b) ata de eleição do representante legal com poderes de representação da pessoa jurídica, conforme indicado nos atos constitutivos, registrada nos órgãos competentes, ou demais atos de outorga de poderes de representação emitidos nos termos da lei.

c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) comprovante de inscrição no Cadastro do Estado de São Paulo, quando contribuinte do ICMS;

e) comprovante de inscrição mobiliária no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, quando prestador de serviços do Município.

II - do signatário:

a) cópia do documento oficial de identificação;

b) documento oficial em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF

c) original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes ao procurador para representar os interesses da empresa junto à Administração Pública Municipal de Campinas;

d) cópia do documento oficial de identificação e do CPF do outorgante, se for o caso.

III - Projeto de Viabilidade que deve conter estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento, nos termos de normas regulamentadoras.

IV - do imóvel objeto do incentivo fiscal:

a) demonstrativo do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) comprovante de propriedade nos termos da legislação aplicada ao IPTU;

c) contrato de locação, quando for o caso.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar documentos e informações complementares e analisará a viabilidade do projeto apresentado bem como adequação dos seus elementos como condição obrigatória à decisão acerca dos incentivos fiscais solicitados.

Art. 3º O prazo dos incentivos fiscais será de 10 (dez) anos, observando-se:

I - para empresas em processo de instalação no município de Campinas, nos termos dos incisos I e III do ( continua ... )

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