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Dec. Mun. Campinas/SP 2.043/18 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 2.043 de 09.10.2018

DOM-Campinas: 10.10.2018

Dispõe sobre o remanejamento e redenominação de unidades da Secretaria Municipal de Finanças, altera o Decreto nº 15.356 de 26 de dezembro de 2005, que "regulamenta a Lei nº 12.392 de 20 de outubro de 2005", revoga disposições do Decreto nº 18.641, de 02 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, "a" da Constituição Federal, que se aplica ao Município pelo princípio da simetria;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, VIII da Lei Orgânica do Município de Campinas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Secretaria à atual demanda de serviços e suas respectivas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º O Setor de Tecnologia da Informação da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal, Cadastro e Lançamento Imobiliário do Departamento de Receitas Imobiliárias fica remanejado para a Coordenadoria Setorial de Atendimento do Departamento de Receitas Imobiliárias, e passa a ser denominado Setor de Atendimento 2.

Art. 2º São atribuições do Setor de Atendimento 2: executar atividades de atendimento ao contribuinte relativamente aos tributos imobiliários, tais como: atualização do Cadastro Imobiliário; emissão e validação de certidões imobiliárias; orientação no preenchimento dos diversos formulários e requerimentos; admissibilidade e instrução preliminar dos requerimentos recebidos; demais atividades inerentes ao atendimento tributário.

( continua ... )

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