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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 64/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 64 de 05.10.2018

DOM-Belo Horizonte: 10.10.2018

Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Banco Inter S. A., a arrecadar os tributos e demais receitas do seguinte órgão:

a) Fundo de Transporte Urbano, CNPJ 18.715.383/0001-40, código FEBRABAN: 0521, segmento 7.

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2018

Fuad Noman

Secretário Municipal de ( continua ... )

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