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Dec. DF 39.373/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.373 de 09.10.2018

DO-DF: 10.10.2018

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 103 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, de DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 97 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de outubro de 2018.

130º da República e 59º de Brasília.

RODRIGO ( continua ... )

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