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Dec. Est. MS 15.080/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.080 de 09.10.2018

DOE-MS: 10.10.2018

(Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, e ao seu Anx. III - Da Substituição Tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e ao seu Anexo III - Da Substituição Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o interesse da Administração Tributária em adequar o texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com o da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002, e pela Lei nº 5.153, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. (...)

V-B - ocorrência de entrada de mercadorias que não se encontrem registradas no inventário relativo ao estoque final do período considerado, nem sejam apresentados documentos fiscais relativos à sua saída do estabelecimento, demonstrada mediante levantamento ( continua ... )

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