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Dec. Est. MS 15.081/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.081 de 09.10.2018

DOE-MS: 10.10.2018

(Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, e altera e acrescenta dispositivo ao art. 3º-A do Anx. VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e altera e acrescenta dispositivo ao art. 3º-A do Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 3º (...)

§ 16. Nas hipóteses dos §§ 13 e 15 deste artigo, tratando-se de qualquer objeto que se enquadre na disposição do inciso IV do caput deste artigo, desde que usado, destinado a este Estado, para utilização na prestação de serviços constantes na lista definida por lei complementar nacional ou em decorrência de empréstimo ou de locação:

I - a entrada e a circulação no território do Estado devem ser realizadas mediante o acompanhamento de um destes documentos:

a) nota fiscal emitida pelo remetente, com indicação, no campo apropriado, do nome e do endereço do destinatário e, no campo "informações complementares", a finalidade da remessa;

b) contrato celebrado entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida, ao menos, do destinatário, em decorrência do qual se dá a remessa a este ( continua ... )

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