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Dec. Est. GO 9.334/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.334 de 09.10.2018

DOE-GO: 10.10.2018

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 60/18, 67/18, 78/18, nos Protocolos ICMS 25/18, 26/18, nos Ajustes SINIEFs 01/17, 01/18, 02/18, 04/18, 06/18, 07/18, 08/18, 11/18, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013002878,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 79. (...)

I - (...)

(...)

s) (...)

(...)

2. para teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva ( continua ... )

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