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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.625/18 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.625 de 26.09.2018

DOM-Dois Irmãos: 26.09.2018

Modifica disposição da Lei Municipal nº 4535, de 26 de dezembro de 2017, que "Altera e consolida o texto do Código Tributário do Município de Dois Irmãos".


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei Municipal de nº 4.535, de 26 dezembro de 2017, que "Altera e Consolida o Texto do Código Tributário do Município de Dois Irmãos", passa a viger com a seguinte alteração:

"Artigo 230. (...)

(...)

§ 2º. O benefício de isenção do IPTU para as situações previstas neste artigo deverá ser requerido até o dia 10 de outubro do ano em vigor para, uma vez concedido, ter sua vigência de até 3 (três) anos a partir do exercício seguinte ao do requerimento.

(NR)"

Art. 2º A presente modificação terá vigência a partir do corrente ano de 2018.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL.

JERRI ADRIANI MENEGHETTI, SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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